Condições para participação das entidades
The 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar publicou um edital destinado a entidades públicas e privadas com finalidade social, que estão localizadas no município de São José de Ribamar. O objetivo é selecionar projetos sociais que possam receber financiamento a partir de recursos oriundos de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensões condicionais de processos realizadas pela unidade judicial.
Assinado pelo juiz Antônio Agenor Gomes, o edital está fundamentado em resoluções do Conselho Nacional de Justiça e em provimentos da Corregedoria Geral da Justiça. Esses normativos tratam da gestão e destinação dos recursos, bem como do controle e da transparência na prestação de contas dos valores arrecadados pela Justiça. Segundo o juiz, a iniciativa busca garantir que os recursos sejam utilizados de forma a atender a finalidade pública do Juizado, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Prazos e formas de inscrição
As entidades interessadas em concorrer ao financiamento de projetos sociais devem apresentar suas propostas até o dia 11 de dezembro de 2026. As inscrições podem ser feitas por meio da entrega do projeto e dos documentos exigidos, preferencialmente na secretaria do Juizado, localizado na Avenida Conselheiro Hilton Rodrigues, nº 5, Quadra L, Edifício Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar. Também é possível se inscrever por e-mail, enviando os documentos em arquivo PDF único.
Cada projeto deverá respeitar o limite orçamentário de R$ 10.000,00. O financiamento não cobrirá despesas com pagamento de recursos humanos, aluguéis, transportes e serviços essenciais como água, energia, telefone e internet. Adicionalmente, a utilização de recursos para custeio das instituições do Sistema de Justiça, incluindo o Poder Judiciário e o Ministério Público, não é permitida.
Critérios de priorização para financiamento
Em caso de um número maior de projetos aprovados do que os recursos disponíveis, o edital estabelece critérios de priorização. Entidades que tenham um histórico significativo na prestação de serviços à comunidade e que atuem em contextos de extrema pobreza receberão maior atenção. A seleção também priorizará aquelas que estejam diretamente envolvidas na ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.
Os projetos que abordarem a ressocialização de adolescentes em conflito com a lei e aqueles que busquem fortalecer vínculos familiares e comunitários também serão considerados com prioridade. A ampla participação das entidades da sociedade civil é fundamental para o sucesso desta iniciativa, que visa promover a justiça social e o bem-estar da comunidade local.
