A disputa pelos limites territoriais da Grande Ilha está no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em uma ação que pode afetar a divisão administrativa entre São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. O julgamento, anunciado inicialmente para 4 de novembro de 2026, foi adiado.
A controvérsia teve origem na atualização cartográfica das divisas municipais. Em 2013, o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC) recebeu a tarefa de elaborar estudos técnicos, com apoio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Prefeitura de Paço do Lumiar questiona leis estaduais aprovadas em 2017 e afirma que as mudanças foram feitas sem consulta popular. Entre as áreas citadas na disputa estão Araçagy, Canudos e Terra Livre, além de comunidades e condomínios nas divisas municipais.
O caso envolve a validade das normas que oficializaram os limites e a responsabilidade dos municípios por serviços públicos nas áreas afetadas. As posições de Paço do Lumiar, São José de Ribamar, do Governo do Maranhão e do Ministério Público do Maranhão divergem sobre a necessidade de plebiscito.
A atualização cartográfica e o questionamento de Paço do Lumiar
Após os levantamentos técnicos, os representantes dos municípios envolvidos chegaram a um acordo sobre as divisas. Em 18 de abril de 2017, a Justiça Federal homologou o Termo de Ajustamento de Limites, elaborado com base nos estudos do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC), validados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e na manifestação do Ministério Público Federal.
Em julho de 2017, a Assembleia Legislativa do Maranhão incorporou a definição à legislação estadual por meio das Leis nº 10.648, 10.649 e 10.650. As normas oficializaram os limites municipais usados desde então na divisão territorial da Grande Ilha.
Na ação, Paço do Lumiar argumenta que a redefinição não poderia ser implementada somente com estudos cartográficos e acordos administrativos. A prefeitura invoca o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal e o artigo 10 da Constituição Estadual, que tratam das regras para mudanças territoriais municipais e da consulta popular nos casos previstos.
O município também afirma que a mudança reduziu sua arrecadação e os repasses constitucionais, incluindo recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na ação apresentada em 2026, a prefeitura estima que cerca de 43 mil moradores tenham sido transferidos para São José de Ribamar e calcula uma redução média anual de R$ 37 milhões no FPM; os números são argumentos do município no processo.
Áreas afetadas e impactos da disputa para os moradores
Entre as mudanças apontadas está a transferência de grande parte da região do Araçagy de Paço do Lumiar para São José de Ribamar. A área onde fica o Shopping Pátio Norte também passou a integrar o território ribamarense.
Uma relação divulgada pela Prefeitura de São José de Ribamar indica que Riviera I e II, Algarve, Village Jardins I e IV, Guarujá I e II, Residencial Turu, Condomínio Turu, Parati e Morada do Sol passaram a integrar Paço do Lumiar. Na mesma relação, Jacumã, Solar dos Lusitanos e Solar dos Luzíadas aparecem como pertencentes a São Luís.
Na divisa entre São Luís e São José de Ribamar, representantes comunitários apontam Canudos e Terra Livre, na região da Área de Proteção Ambiental (APA) do Itapiracó, como bairros que deixaram de ser vinculados à capital e passaram ao território ribamarense. Moradores questionam a alteração e relatam dificuldades para identificar qual município responde pelas comunidades, além de vínculos históricos com a cidade de origem.
Em audiência pública realizada em março de 2026 na Câmara Municipal de São Luís, moradores e autoridades discutiram relatos sobre cobrança de IPTU e acesso a serviços de saúde, educação e transporte público. A definição administrativa também determina qual prefeitura responde por escolas, atendimento municipal, ruas, iluminação, limpeza urbana, drenagem e planejamento do transporte, além de influenciar a distribuição de receitas públicas.
Posições dos municípios e possíveis efeitos da decisão do TJMA
A Prefeitura e a Câmara Municipal de São José de Ribamar se opõem à anulação das leis estaduais. Segundo a posição apresentada pelos órgãos, a delimitação de 2017 resultou de um processo técnico com participação das administrações municipais e foi homologada pela Justiça Federal.
O Governo do Maranhão também defende a validade das normas e sustenta que elas tiveram caráter declaratório, corrigindo imprecisões cartográficas anteriores. Nessa interpretação, as leis oficializaram limites definidos pelos estudos e pelo acordo, em vez de criar uma divisão ou transferir territórios arbitrariamente.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por outro lado, manifestou-se a favor da ação de Paço do Lumiar. O órgão entende que, quando exigida pela Constituição, a consulta popular não pode ser substituída por estudos técnicos ou acordos entre gestores.
Se o Tribunal de Justiça do Maranhão acolher o pedido, as leis questionadas poderão ser declaradas inconstitucionais, mas isso não transferirá automaticamente todos os bairros às cidades às quais estavam vinculados anteriormente; os efeitos jurídicos e os procedimentos para definir as divisas ainda precisarão ser considerados. Se a ação for rejeitada, as normas de 2017 continuarão válidas e a configuração territorial estabelecida será mantida.
