A Equatorial Maranhão informou que está ciente da decisão judicial que vetou a cobrança de ICMS sobre energia compensada por consumidores com sistemas de micro e minigeração distribuída. O posicionamento foi divulgado em 8 de novembro de 2026.
A decisão trata da tributação da energia compensada, e a distribuidora afirma que as regras e alíquotas do imposto são de competência do Estado. A manifestação da empresa aborda sua atuação na aplicação da tributação nas faturas.
O caso envolve a Equatorial Maranhão e a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA), cujas orientações a empresa diz seguir. A decisão se refere a consumidores com sistemas de micro e minigeração distribuída.
A distribuidora afirma que adotará as adequações necessárias para observar a decisão judicial e a legislação vigente. A manifestação também esclarece a responsabilidade da empresa e do Estado na cobrança do ICMS.
Competência estadual sobre as regras do ICMS
Segundo a Equatorial Maranhão, a definição das regras e das alíquotas do ICMS cabe ao Estado, não à distribuidora. Essa divisão de responsabilidades também se aplica à tributação relacionada à energia compensada por consumidores com micro e minigeração distribuída.
À empresa compete aplicar nas faturas a tributação vigente e recolher os valores correspondentes. Assim, a cobrança do ICMS sobre energia solar nas contas segue as regras estabelecidas pela autoridade estadual responsável.
A manifestação da distribuidora delimita sua atuação à execução dessas determinações fiscais. A definição da incidência e dos percentuais permanece sob competência estadual, enquanto a Equatorial realiza os procedimentos de faturamento e recolhimento.
Adequações da Equatorial após decisão judicial
A distribuidora informou que seguirá as orientações da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) sobre a tributação. As instruções da Secretaria orientam a aplicação das regras fiscais nas faturas dos consumidores atendidos pela empresa.
Em relação à decisão judicial, a Equatorial afirmou que fará as adequações necessárias para cumpri-la. A empresa vinculou essas mudanças tanto ao que foi determinado judicialmente quanto à legislação vigente.
O posicionamento não detalha quais alterações serão feitas nem indica uma data para sua implementação. A distribuidora declarou que ajustará os procedimentos conforme as determinações aplicáveis à cobrança do ICMS sobre a energia compensada.
